Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam nesta segunda-feira (14) maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios utilizados para recomendar, moderar e remover conteúdos ou contas. Durante audiência pública, os participantes divergiram, entretanto, sobre a necessidade de criação de novas regras para o setor.
Parte dos debatedores apoiou uma regulamentação mais ampla e organizada, enquanto outros defenderam a avaliação dos efeitos das normas já existentes antes da aprovação de novas medidas. A discussão envolveu temas como liberdade de expressão, discurso de ódio, desinformação, funcionamento dos algoritmos e proteção dos usuários.
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições apresentadas na audiência poderão orientar o Congresso durante a análise de propostas relacionadas às plataformas. Segundo ela, a legislação precisa conciliar o combate à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão.
A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, avaliou que o Brasil já possui uma estrutura de regulação digital. Segundo ela, o país vem adotando uma abordagem que considera não apenas conteúdos específicos, mas também o funcionamento e as responsabilidades das empresas proprietárias das plataformas.
Fernanda citou como referências o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as normas do Tribunal Superior Eleitoral. Essas regras estabelecem deveres de prevenção e retirada de materiais relacionados a crimes graves, além de preverem avaliações de riscos algorítmicos e o chamado dever de cuidado.
A especialista lembrou que o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso avance na regulamentação do tema. Ela defendeu regras proporcionais aos diferentes níveis de risco e sanções graduais, sem limitar as respostas à simples manutenção ou retirada de conteúdos publicados.
Fernanda também criticou a falta de clareza nas políticas de moderação. Para ela, os termos adotados pelas empresas são excessivamente genéricos e deixam usuários e moderadores sem referências precisas sobre o que é permitido. A ausência de critérios definidos também pode estimular remoções excessivas.
Representante do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, Alexandre Arns Gonzales afirmou que os algoritmos interferem na participação no debate público. Esses sistemas influenciam a visibilidade, a monetização e as restrições aplicadas aos conteúdos.
Segundo Gonzales, a arquitetura das plataformas é desenvolvida para manter as pessoas conectadas pelo maior tempo possível e estimular interações. Por isso, decisões automatizadas ou tomadas pelas empresas podem afetar diretamente a circulação de informações e a formação da opinião pública.
Ele defendeu que a moderação siga procedimentos semelhantes ao devido processo. O usuário deveria ser comunicado sobre os motivos da exclusão de uma publicação ou do bloqueio de uma conta, ter acesso à fundamentação da decisão e contar com um canal para apresentar recurso, com prazo determinado para resposta.
Integrantes do conselho também criticaram o poder das plataformas para definir unilateralmente as regras aplicáveis aos usuários, sem controle externo suficiente. Embora reconheçam avanços produzidos por normas aprovadas após a apresentação do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, eles apontaram a ausência de um marco consolidado.
O conselheiro Marcus Martins afirmou que a falta de uma regulação sistêmica mantém o país dependente de decisões do Supremo, de decretos presidenciais e de determinações do Tribunal Superior Eleitoral. Para ele, o Congresso deve reunir as regras atualmente dispersas para oferecer maior segurança jurídica.
A conselheira Samira Castro argumentou que regulamentar as plataformas não significa censurar conteúdos. Segundo ela, a finalidade deve ser estabelecer transparência, segurança e critérios capazes de proteger o debate democrático e equilibrar a relação econômica entre empresas e usuários.
Samira também alertou para a violência digital contra profissionais da imprensa. Dados da Coalizão em Defesa do Jornalismo indicam que mais de 2,6 mil ataques virtuais contra jornalistas ocorreram nas duas primeiras semanas da campanha eleitoral. As mulheres foram vítimas de dois em cada três casos registrados.
O diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, ponderou que as manifestações na internet já estão submetidas a limites legais. Ele citou normas que punem calúnia, injúria, difamação, ameaça e violações contra crianças e adolescentes.
Assis afirmou que parte das medidas discutidas durante a tramitação do PL das Fake News já entrou em vigor por outros instrumentos. Na avaliação dele, é necessário verificar quanto o ambiente digital já está regulado e quais resultados esse conjunto de regras vem produzindo.
O diretor também chamou a atenção para os efeitos da polarização política. Pesquisa do instituto mostrou que 33% das pessoas identificadas com grupos opostos rejeitam o direito de adversários se manifestarem nas redes sociais. Outro dado indica que 38% dos brasileiros evitam conversas políticas com familiares pelo menos uma vez por mês.
Embora reconheça o aumento dos crimes e dos discursos de ódio nas plataformas, Assis defendeu a aplicação mais eficiente das leis atuais. Ele também sugeriu investimentos em educação midiática, fortalecimento de mecanismos de autorregulação e estímulo ao contradiscurso.
A audiência mostrou consenso sobre maior transparência das plataformas, mas manteve divergências quanto à necessidade, à extensão e ao formato de novas regras digitais.
Foto: Carolina Curi/Agência Senado
