O Projeto de Lei 3.149/2026 cria o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, destinado a garantir proteção econômica aos investidores em sistemas de geração distribuída. A proposta beneficia consumidores residenciais, empreendedores, cooperativas e produtores rurais.
Apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, fica proibida a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída que já estejam conectados à rede elétrica.
Os contratos de compensação em vigor deverão ser preservados conforme as condições existentes na data em que foram assinados. A proposta também determina que mudanças na regulamentação não poderão reduzir direitos econômicos adquiridos pelos consumidores durante regimes anteriores.
Qualquer criação ou aumento de encargo incidente sobre a microgeração e a minigeração distribuída dependerá de autorização em lei federal. Com essa exigência, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficaria impedida de estabelecer, por meio de resoluções ou outros atos infralegais, novas cobranças que ampliem os custos suportados pelos consumidores.
O projeto assegura aos participantes da geração distribuída a manutenção das condições econômicas e regulatórias existentes no momento da conexão do sistema pelo prazo mínimo de 25 anos.
O texto estabelece ainda que a União deverá desenvolver políticas públicas de incentivo à geração distribuída. O objetivo é ampliar a produção descentralizada de eletricidade e reduzir a pressão sobre o sistema elétrico nacional.
A proposta contém regras específicas para o setor agropecuário. Produtores rurais classificados como consumidores terão proteção contra encargos capazes de comprometer a viabilidade econômica dos investimentos realizados. Também ficará proibida qualquer cobrança específica sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
José Medeiros afirma que a iniciativa busca proteger pessoas que investiram economias ou assumiram financiamentos de longo prazo confiando na estabilidade das normas do setor elétrico.
Segundo o deputado, a geração distribuída representa uma contribuição voluntária dos cidadãos para a expansão da infraestrutura energética brasileira. O modelo, acrescenta, reduz a necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e diminui perdas nas redes de transmissão e distribuição.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, o texto pode ser aprovado pelas comissões sem votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
Para se transformar em lei, o projeto ainda precisará receber aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
Foto: Divulgação/Eletron Energia
