O possível avanço no Senado do projeto que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito levou o Partido dos Trabalhadores a preparar uma reação jurídica. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal caso o texto seja aprovado pelos senadores sem retornar à análise da Câmara, sob o argumento de que houve alteração de mérito e violação ao devido processo legislativo.
A proposta em debate modifica critérios utilizados na fixação das penas e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No Senado, o texto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concedeu pedido de vista por quatro horas, com previsão de retomada da votação ainda nesta quarta-feira.
“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh, ao reforçar a disposição do partido de levar o tema ao STF.
Segundo a avaliação do PT, o Senado extrapolou o limite de emendas de redação ao promover mudanças que, na prática, alteram o alcance do projeto. Para a bancada, as modificações excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes e podem ter impacto direto sobre milhares de condenados, o que caracterizaria alteração substancial do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Na leitura dos parlamentares petistas, esse tipo de mudança exige que a proposta retorne à Câmara para nova deliberação, sob pena de afronta ao rito constitucional e ao equilíbrio entre as Casas do Congresso Nacional. Outro ponto de crítica diz respeito à condução da tramitação no Senado. Governistas afirmam que a redução do prazo para pedido de vista ocorreu sem que o projeto estivesse sob regime de urgência ou que houvesse fato novo capaz de justificar a aceleração do debate.
“Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, afirmou o líder do PT, ao criticar a tentativa de encurtar a discussão de um tema considerado sensível.
O governo se posiciona contra a proposta, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Diante desse cenário, o PT já trabalha com a estratégia de acionar o STF caso o Senado aprove o texto sem alterações.
No cotidiano parlamentar, integrantes da bancada têm recorrido à Corte em temas sensíveis, evitando que o Palácio do Planalto precise se manifestar diretamente. Caso o STF barre o projeto, Lula não precisaria recorrer ao veto presidencial.
Foto: Gabriel Paiva
