O Projeto de Lei 27/25, de autoria do deputado Padovani (União-PR), propõe a criação do Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril, denominado Agro-indígena. O programa visa incentivar o desenvolvimento econômico de comunidades indígenas, permitindo a realização de atividades agrícolas, pecuárias e florestais tanto dentro quanto fora dos territórios indígenas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Com duração prevista de 30 anos, o programa tem entre seus principais objetivos a proteção da liberdade econômica dos povos indígenas, a promoção do desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e a restauração da sua independência econômica.
A proposta fundamenta-se em dispositivos legais nacionais, como a Constituição Federal e leis federais, além de compromissos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O texto ressalta a importância de garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas, assegurando autonomia na realização de atividades econômicas e promovendo a inclusão produtiva dessas populações.
O projeto prevê que indígenas e suas organizações tenham o mesmo tratamento que outros brasileiros no exercício de atividades econômicas, sem restrições adicionais. Além disso, assegura o direito à posse e ao uso de terras adquiridas legalmente, permitindo a exploração sustentável de seus recursos naturais.
O Agro-indígena busca regulamentar o exercício de atividades econômicas e turísticas em terras indígenas, conforme previsto na Lei 14.701/23, que estabeleceu o marco temporal dessas áreas. No entanto, essa lei ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal, pois contraria decisão anterior da Corte.
Segundo Padovani, a ideia de que as atividades produtivas indígenas dependem da permissão ou participação do Estado é um equívoco que limita o potencial dessas comunidades. Ele argumenta que os indígenas poderiam usufruir de um modelo semelhante ao aplicado às comunidades quilombolas, promovendo sua autonomia econômica.
“As atividades agrícolas são fortemente reprimidas para os povos indígenas, mesmo quando destinadas à subsistência, enfrentando diversas barreiras. É fundamental corrigir essa distorção e garantir a liberdade de produção a essas comunidades”, afirmou Padovani.
O financiamento do programa será viabilizado por doações de pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro real, com abatimento de até 4% no Imposto de Renda. Os recursos poderão ser utilizados para diversos fins, incluindo o arrendamento de terras da União para o desenvolvimento de atividades produtivas por indígenas.
Os doadores poderão escolher projetos específicos para apoiar, entre aqueles previamente aprovados pelo poder público, ou fazer doações genéricas, que serão distribuídas entre diferentes iniciativas. Para evitar concentração de recursos em um único projeto, as doações que ultrapassarem os valores estipulados serão automaticamente redistribuídas para outras ações dentro do programa.
As contribuições poderão ser feitas no momento da declaração do Imposto de Renda ou antecipadamente, com direito ao abatimento posterior do valor doado. Os limites e regras para a dedução fiscal seguirão a legislação vigente.
Os projetos que receberão recursos poderão ser apresentados pelos próprios indígenas, suas organizações, pelo poder público ou até mesmo por terceiros, desde que a sugestão seja mediada pelos órgãos competentes do governo federal.
Cada proposta deverá incluir:
– Características socioeconômicas das comunidades envolvidas;
– Descrição detalhada da atividade produtiva;
– Parecer técnico sobre a viabilidade da iniciativa;
– Licenciamento ambiental, quando necessário.
O programa prevê mecanismos de controle para garantir a correta aplicação dos recursos. Caso sejam constatadas irregularidades ou negligência na execução dos projetos, os indígenas, suas comunidades ou organizações responsáveis ficarão impedidos de receber novos repasses do Agro-indígena por um período de três anos.
O deputado Padovani destacou a necessidade de políticas públicas que incentivem a produção e aproveitamento do potencial produtivo das terras indígenas. Ele argumenta que a falta de programas específicos para esse fim agrava a dependência socioeconômica dessas populações.
“O poder público não possui programas voltados para a valorização da produção indígena e o aproveitamento da vocação produtiva das terras ocupadas por essas comunidades. Esse abandono gera um quadro de penúria, falta de perspectivas e total dependência socioeconômica”, afirmou o deputado.
O Agro-indígena busca reverter esse cenário ao oferecer oportunidades concretas para que os povos indígenas desenvolvam suas atividades produtivas de maneira sustentável e independente. Além de garantir acesso a recursos financeiros, o programa propõe um modelo de inclusão econômica que respeita as tradições e culturas dessas comunidades, fortalecendo sua autonomia e promovendo o desenvolvimento social e econômico.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
