O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 25, adiar a conclusão do julgamento que discute a possibilidade de quebra de sigilo para identificar usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte, quando finalizada, poderá autorizar a medida para utilização em investigações criminais, estabelecendo parâmetros para esse tipo de procedimento.
Até o momento, o placar do julgamento está em cinco votos a dois a favor da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, desde que sejam fixadas regras claras para garantir limites e proteção aos direitos individuais.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ havia determinado que a empresa fornecesse informações de usuários que realizaram buscas relacionadas à vereadora Marielle Franco e ao motorista Anderson Gomes nos dias que antecederam o assassinato de ambos, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.
A decisão inicial da Justiça do Rio obrigava a plataforma a entregar os endereços de IP de usuários que pesquisaram termos como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” ou apenas “Rua dos Inválidos” entre os dias 10 e 14 de março de 2018.
O Google argumenta que a medida é ilegal, pois representa uma quebra de sigilo genérica, sem identificação prévia dos suspeitos, contrariando princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade de dados e comunicações pessoais, além de práticas tradicionais de investigações criminais.
Votaram a favor da quebra de sigilo com restrições os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Eles defendem que a medida só pode ocorrer com autorização judicial, deve ter dados de pessoas não investigadas descartados e se restringir a crimes hediondos.
O ministro André Mendonça divergiu, alertando que a medida pode abrir caminho para um “Estado policialesco”. A ministra Rosa Weber, antes de se aposentar em setembro de 2023, também havia votado contra a quebra de sigilo indeterminada.
Em paralelo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou em maio deste ano as alegações finais do caso Marielle, pedindo a condenação de Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Alves de Paula e Robson Calixto, todos presos preventivamente. A data do julgamento desses acusados ainda será definida pelo STF.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
