O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, em decisão liminar emitida nesta quarta-feira (2), a assinatura do contrato de terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A medida impede a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de prosseguir com o processo, que já havia anunciado o Consórcio Icismep (Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba) como vencedor da licitação.
A decisão do conselheiro Licurgo Mourão determina que o contrato somente poderá ser firmado após a análise completa do processo licitatório pela Corte de Contas. Ele destaca o risco de dano concreto, já que o processo está em estágio avançado, podendo ser homologado a qualquer momento sem que o TCE tenha avaliado sua legalidade e economicidade.
A Fhemig, segundo o TCE, não apresentou os documentos solicitados para análise do processo. “Não há documentação fundamental para comprovação da conformidade do certame aos requisitos legais”, diz a decisão.
Outro ponto de preocupação levantado é que o Icismep responde a pelo menos cinco ações de controle no TCE, o que levanta dúvidas sobre sua capacidade de cumprir as exigências do edital.
“Determino que a Fhemig se abstenha de assinar qualquer contrato com a entidade selecionada no Edital Fhemig/HMAL nº 1/2025 até a conclusão da análise meritória ou expressa revogação desta decisão”, afirmou Licurgo Mourão.
A presidente da Fhemig, Renata Ferreira, foi intimada a comparecer com urgência ao TCE para prestar esclarecimentos. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 18 mil. A decisão representa um freio temporário à transferência da gestão da unidade de saúde.
Foto: Hernando Garcia & Lucas Machado
