O orçamento de Minas Gerais para 2025 foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) nesta terça-feira (31), último dia do ano, e apresenta um déficit de R$ 8,6 bilhões. Além disso, o documento inclui um veto ao “rateio do Fundeb”, frustrando professores e profissionais da educação, e exclui recursos extras para a estruturação da Defesa Civil e criação de brigadas contra incêndios florestais.
As receitas projetadas para 2025 somam R$ 128,9 bilhões, enquanto as despesas alcançam R$ 137,5 bilhões, resultando em um rombo superior ao de R$ 8,1 bilhões previsto no orçamento de 2024. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa em 18 de dezembro, mas recebeu ajustes ao ser sancionado pelo governador.
O “rateio do Fundeb” refere-se à distribuição dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre trabalhadores da rede estadual. A legislação determina que 70% do fundo, repassado aos estados pelo governo federal, seja destinado ao pagamento de salários e abonos dos profissionais da educação. Caso esse percentual não seja atingido no ano, o governo é obrigado a realizar o rateio do saldo.
Enquanto os representantes dos trabalhadores acusam o governo de uso indevido dos recursos, o Executivo estadual argumenta que o percentual mínimo é alcançado com despesas de pessoal. Em 2022, o governo reconheceu a existência de saldo a ser repartido, resultando na distribuição de R$ 539 milhões entre os servidores da educação.
A inclusão da previsão de autorização para o rateio no orçamento visava facilitar a liberação dos recursos. No entanto, o governo vetou a medida sob o argumento de que a definição de verbas remuneratórias é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Ainda que o artigo 20 seja autorizativo, trata-se de matéria reservada à iniciativa do governador”, justificou o governo.
Minas Gerais tem enfrentado déficits recorrentes. Com uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, o estado sancionou mais um orçamento deficitário, registrando gastos acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para 2025, a despesa total com pessoal está projetada em 61,6% da receita corrente líquida (RCL), ultrapassando o limite de 60% imposto pela LRF. Esse descumprimento foi observado também em 2024, de acordo com o Tesouro Nacional.
As despesas com pessoal do Judiciário, por exemplo, alcançam 6,4% da RCL, acima do limite de 6% fixado pela LRF. O orçamento também prevê um comprometimento de 51,05% das receitas correntes líquidas com despesas gerais, ultrapassando o teto de 49% estabelecido pela legislação fiscal.
Mesmo com ajustes e cortes, o orçamento reflete o cenário fiscal desafiador enfrentado por Minas Gerais, que continua a lidar com contas no vermelho e limitações para atender demandas prioritárias da população.
Foto: Cristiano Machado / Imprensa MG
