Secretários de Segurança Pública dos Estados têm discutido mudanças na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), órgão responsável por sugerir e formular diretrizes para as políticas públicas da área junto ao Ministério da Justiça. O principal objetivo do debate atual, capitaneado por representantes estaduais, é diminuir a presença de membros da sociedade civil no colegiado, sob a alegação de que os profissionais de segurança pública estariam subrepresentados nas discussões.
Atualmente, o CNSP é formado por representantes de diferentes setores: 11 membros ligados à segurança pública, 13 representantes do governo federal, seis indicados pelo sistema de Justiça e apenas dois provenientes da sociedade civil. Além disso, o conselho reserva oito vagas para especialistas com “notório saber” na área de segurança, incluindo pesquisadores e acadêmicos de destaque. A intenção original da composição era garantir pluralidade de visões, reunir experiências diversas e fomentar o debate técnico e democrático sobre a segurança pública no país.
Para o delegado da Polícia Federal Sandro Avelar, que também atua como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e preside o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), é necessário ampliar a participação dos profissionais de segurança. Segundo ele, esses profissionais devem ter voz predominante na formulação de políticas, por atuarem diretamente no combate ao crime.
“Esses profissionais têm a atribuição de combater a criminalidade e, infelizmente, na atual composição do conselho, eles têm um espaço absolutamente dividido com aqueles que não têm o mesmo grau de conhecimento, até porque não são profissionais da área”, argumenta Avelar.
Delegado de carreira da PF, Avelar afirma que agentes da segurança pública, que passaram anos se especializando na área, estão sendo sistematicamente preteridos no processo de construção das políticas públicas do setor. Ele critica o que considera uma influência desproporcional de membros da sociedade civil sem experiência prática na área de segurança.
“Essas pessoas, muitas vezes, têm uma visão muito idealista e distante da realidade. Isso pode acabar afastando o conselho das boas práticas que todos os secretários de segurança, sejam de esquerda, de direita ou de centro, conhecem na prática”, afirmou o presidente do Consesp, que representa os secretários dos 26 estados e do Distrito Federal.
A proposta de alteração no CNSP, no entanto, contrasta com experiências em outros colegiados de políticas públicas. No Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Nacional de Educação, por exemplo, a sociedade civil e os movimentos sociais ocupam, proporcionalmente, pelo menos metade dos assentos. Esses modelos são vistos como formas de garantir uma gestão mais participativa e representativa nas decisões que afetam a população.
Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e uma das ocupantes das cadeiras destinadas a pesquisadores no CNSP, defende a manutenção da diversidade no órgão. Para ela, é essencial que a sociedade civil participe da formulação de políticas de segurança.
“Os profissionais de segurança são representantes do Estado e exercem um mandato, que é o de garantir a segurança pública. Mas, em uma democracia, o cidadão precisa ser ouvido. A sociedade precisa opinar sobre como as políticas serão implementadas”, afirma.
Samira também rebate a ideia de que membros da sociedade civil contribuem menos para o debate por não serem policiais. “Achar que representantes da sociedade civil sabem menos porque vêm de outros campos do saber é quase dizer que segurança pública é um problema exclusivamente da polícia”, acrescenta. Ela destaca que o conhecimento acumulado por pesquisadores pode auxiliar na construção de soluções colegiadas e mais eficazes.
Além de Samira, o CNSP conta com integrantes como o pesquisador Bruno Paes Manso, especialista em crime organizado, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri e o ex-ministro Raul Jungmann, todos com reconhecida trajetória na área.
Criado pela Lei nº 13.675, de 2018, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e sugestivo, com a função de acompanhar e propor diretrizes nas políticas públicas de segurança e defesa social. A atual composição foi desenhada justamente para equilibrar visões técnicas e sociais, e seu papel é fundamental para aproximar as políticas de segurança das necessidades reais da população. A proposta de mudança, portanto, reacende o debate sobre os limites e a importância da participação popular na gestão pública.
Foto: Jamile Ferraris / MJSP.
