A possível aprovação do projeto conhecido como “anistia light” — ou PL da Dosimetria —, que busca reduzir as penas dos envolvidos na tentativa de golpe e nos ataques de 8 de janeiro, não deve livrar Jair Bolsonaro e os militares do núcleo central da trama golpista do risco de perderem suas patentes. Essa é a avaliação de três ministros do Superior Tribunal Militar (STM) ouvidos em caráter reservado, que afirmam que a proposta em discussão no Congresso não interfere nas regras que determinam a perda do posto para oficiais condenados.
O Estatuto Militar estabelece que militares condenados a mais de dois anos de prisão estão sujeitos à declaração de indignidade para o oficialato. Mesmo que a nova lei reduza as penas previstas para crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dificilmente as sentenças aplicadas aos réus do núcleo golpista ficariam abaixo desse limite.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. “Mesmo com uma redução máxima estimada de 11 anos, a pena cairia para 16 anos, o que não muda a questão da patente”, explicou um dos ministros do STM.
As propostas em análise na Câmara dos Deputados buscam unificar os dois crimes e reduzir suas faixas de punição. Atualmente, o golpe de Estado prevê pena de quatro a 12 anos, e a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, de quatro a oito anos. A versão mais branda do projeto reduziria essas faixas para dois a oito anos e dois a seis anos, respectivamente, o que, na prática, beneficiaria os condenados, mas sem eliminar o risco disciplinar.
“Uma pena mais baixa facilita os argumentos de defesa, mas, mesmo que caia para 6 ou 12 anos, não muda a essência do caso. O rompimento da ordem democrática é tratado com severidade pelo Estatuto Militar”, avaliou outro ministro.
Além de Bolsonaro, entre os condenados estão os ex-comandantes Almir Garnier (Marinha) e Paulo Sérgio Nogueira (Exército), além dos generais da reserva Augusto Heleno e Walter Braga Netto, todos com penas superiores a 19 anos. No STM, há quem acredite que o julgamento será apertado devido às relações pessoais entre juízes e réus. “Heleno foi instrutor de dois ministros da Corte, o que torna a decisão mais delicada”, observou um magistrado.
O tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, escapou da perda de patente após o STF homologar seu acordo de colaboração premiada, que prevê pena máxima de dois anos — limite abaixo do que acarreta a indignidade.
Levantamento do STM mostra que, desde 2018, em 85% dos casos julgados, a Corte determinou a perda de patente de oficiais condenados por indignidade. Dos 88 processos analisados nesse período, 58 envolveram membros do Exército, 16 da Aeronáutica e 14 da Marinha. A maioria diz respeito a oficiais de patentes inferiores às dos réus condenados pelo STF — mas inclui também 13 coronéis e dez tenente-coronéis.
O julgamento será histórico e sensível, já que poderá levar à perda de patente de um ex-presidente da República oriundo das Forças Armadas e de dois ex-comandantes militares. “Será um caso sem precedentes na história do tribunal, tanto pela repercussão política quanto pela posição hierárquica dos envolvidos”, resumiu um dos ministros do STM.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
